Licenciamento ambiental e Estudos Ambientais

O que é LICENCIAMENTO AMBIENTAL?

Licenciamento ambiental é o procedimento pelo qual o órgão competente licencia a localização, instalação, ampliação ou a operação de atividades que possam, de qualquer forma, causar danos ambientais.

O objetivo do licenciamento ambiental é expedir um ato administrativo chamado licença ambiental, através da qual o órgão competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle que deverão ser obedecidas pelo realizador da atividade.

O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/81) e é consequência direta do artigo 225, §1º, V da Constituição Federal

Licenciamento ambiental e Estudos Ambientais

nossos serviços

CAR (Cadastro Ambiental Rural)

O que é: Um registro obrigatório para todos os imóveis rurais no Brasil, o CAR integra informações georreferenciadas sobre a propriedade, incluindo uso e cobertura da terra, áreas de preservação permanente (APPs), reservas legais e outras informações relevantes para o cumprimento do Código Florestal. É fundamental para o planejamento ambiental e o acesso a diversos benefícios governamentais.
Para quem: Proprietários, possuidores e/ou usuários de imóveis rurais.
O que fazemos: Realizamos o georreferenciamento da propriedade, o levantamento das informações ambientais e a elaboração do CAR, garantindo sua regularização junto ao órgão ambiental competente

Outorga de Recursos Hídricos

O que é: Autorização emitida pelo órgão ambiental para o uso da água, seja para captação, utilização ou lançamento de efluentes. A outorga garante o uso sustentável dos recursos hídricos e a preservação dos mananciais.
Para quem: Indústrias, empresas rurais, empreendimentos imobiliários e qualquer atividade que utilize recursos hídricos.
O que fazemos: Auxiliamos na elaboração do processo de solicitação de outorga, incluindo o levantamento de dados hidrológicos, a elaboração do projeto técnico e o acompanhamento do processo junto ao órgão ambiental.

Georreferenciamento e Topografia

O que é: O georreferenciamento define a localização precisa de um imóvel em relação à superfície terrestre, utilizando coordenadas geográficas. A topografia descreve as formas do terreno, incluindo altitudes, declividades e outros detalhes relevantes para o planejamento e execução de projetos.
Para quem: Proprietários rurais, empresas de construção civil, empreendimentos imobiliários, projetos de infraestrutura e outras atividades que necessitam de mapeamento preciso.
O que fazemos: Realizamos o georreferenciamento de imóveis rurais, levantamentos topográficos com equipamentos de alta precisão, e a elaboração de mapas e plantas.

Levantamento com Drone

O que é: Utilização de drones equipados com câmeras de alta resolução para capturar imagens aéreas de alta precisão. Essas imagens são utilizadas para monitoramento ambiental, mapeamento de áreas, inspeções de infraestrutura e outros fins.
Para quem: Empresas de monitoramento ambiental, empresas de construção civil, agricultura de precisão, segurança pública e outras atividades que necessitam de imagens aéreas.
O que fazemos: Realizamos levantamentos aéreos com drones, processamento de imagens e geração de ortofotos, modelos 3D e outros produtos cartográficos.

Levantamento de Fauna e Flora

O que é: Identificação e quantificação das espécies de fauna e flora presentes em uma determinada área, incluindo a avaliação da biodiversidade e do estado de conservação dos ecossistemas.
Para quem: Projetos de impacto ambiental, estudos de viabilidade ambiental, licenciamento ambiental, e outras atividades que necessitam de avaliação da biodiversidade.
O que fazemos: Realizamos levantamentos de fauna e flora, utilizando métodos de amostragem adequados, identificação taxonômica das espécies e elaboração de relatórios técnicos com as informações coletadas.

DOF (Documento de Origem Florestal)

O que é: Documento obrigatório para o transporte e comercialização de produtos florestais de origem nativa, garantindo a legalidade da madeira e outros produtos florestais.
Para quem: Indústrias madeireiras, serrarias, transportadoras de madeira e outras empresas que comercializam produtos florestais.
O que fazemos: Auxiliamos na obtenção do DOF, garantindo a rastreabilidade da madeira e o cumprimento da legislação.

Inscrição no Renasem (Registro Nacional de Sementes e Mudas)

O que é: Registro obrigatório para produtores e comerciantes de sementes e mudas florestais, garantindo a qualidade genética e a origem legal do material.
Para quem: Produtores de mudas, viveiristas, empresas que comercializam sementes e mudas florestais.
O que fazemos: Auxiliamos no processo de inscrição no Renasem, garantindo a regularização da sua atividade.

Licenciamento Ambiental:

O que é: Processo de obtenção de licenças ambientais para empreendimentos, garantindo a conformidade legal e a sustentabilidade dos projetos.
Para quem: Indústrias, empresas rurais, empreendimentos imobiliários e qualquer atividade que possa causar impacto ambiental.
O que fazemos: Acompanhamos todo o processo de licenciamento ambiental, desde a fase de estudos até a obtenção das licenças prévia, de instalação e de operação.

EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental)

O que é: Estudo técnico que avalia os potenciais impactos ambientais de um projeto, considerando aspectos físicos, biológicos, sociais e econômicos. É obrigatório para empreendimentos de grande porte.
Para quem: Projetos de grande porte que possam causar significativos impactos ambientais.
O que fazemos: Elaboramos estudos de alta qualidade, garantindo a aprovação do seu projeto.

Corte de Árvores Isoladas e Supressão de Vegetação

O que é: Autorização para o corte de árvores isoladas ou a supressão de vegetação, respeitando as legislações ambientais.
Para quem: Proprietários rurais, empresas de construção civil e outros que necessitam remover árvores ou vegetação.
O que fazemos: Auxiliamos na obtenção das autorizações necessárias, garantindo a conformidade legal.

RAP (Relatório Ambiental Preliminar)

O que é: Estudo simplificado que avalia preliminarmente os impactos ambientais de um projeto, podendo ser exigido antes da elaboração do EIA/RIMA.
Para quem: Projetos que precisam de uma avaliação ambiental inicial.
O que fazemos: Elaboramos RAPs precisos e eficientes

EAS (Estudo Ambiental Simplificado)

O que é: Estudo ambiental simplificado para empreendimentos de baixo impacto ambiental.
Para quem: Projetos de pequeno porte com baixo potencial de impacto ambiental.
O que fazemos: Elaboramos EASs de acordo com a legislação.

PRAD (Plano de Recuperação de Áreas Degradadas)

O que é: Plano que descreve as ações necessárias para recuperar áreas degradadas ambientalmente.
Para quem: Empresas e pessoas que precisam recuperar áreas degradadas.
O que fazemos: Elaboramos PRADs eficazes, garantindo a recuperação ambiental.

LP (Licença Prévia)

O que é: Primeira licença ambiental, que aprova a localização e a concepção do projeto.
Para quem: Projetos que precisam de aprovação ambiental inicial.
O que fazemos: Auxiliamos na obtenção da LP.

LI (Licença de Instalação)

O que é: Licença que autoriza a instalação do empreendimento.
Para quem: Projetos em fase de instalação.
O que fazemos: Auxiliamos na obtenção da LI.

LO (Licença de Operação)

O que é: Licença que autoriza a operação do empreendimento.
Para quem: Projetos em operação.
O que fazemos: Auxiliamos na obtenção da LO.

Quais os casos que exigem licenciamento ambiental?

Segundo o artigo 1º da Resolução n° 187 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, qualquer atividade considerada potencialmente poluidora ou que cause degradação ambiental de qualquer forma, exige licenciamento ambiental.

Tipos de LICENça AMBIENTAL

As licenças ambientais são concedidas com base na atividade pretendida e na fase em que o empreendimento se encontra. Os diferentes tipos de licença ambiental previstos na Resolução n° 187 do CONAMA são:

Licença Prévia (LP)

Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condições a serem atendidas nas próximas fases da implementação.

Licença de Instalação (LI)

Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condições.

Licença de Operação (LO)

Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condições determinadas para a operação.

A Resolução n° 350 do CONAMA prevê ainda outro tipo de licença:

Licença de Pesquisa Sísmica (LPS): Autoriza pesquisas sísmicas marítimas e em zonas de transição, estabelecendo todas as condições a serem observadas pelo realizador da atividade.

As licenças ambientais podem ser concedidas de forma isolada ou sucessiva. Assim, é comum que o mesmo empreendimento acumule mais de um tipo de licença no decorrer da sua atividade.

Dependendo das características e peculiaridades da atividade, o CONAMA poderá definir licenças ambientais específicas, além de adequar as etapas do processo de licenciamento ambiental.

O que é EIA / RIMA e como funciona?

O Estudo de Impacto Ambiental é mais conhecido como EIA. Trata-se do conjunto de estudos realizados por especialistas em diversas áreas que demonstram dados técnicos detalhados. O acesso a este estudo é restrito, pois respeita o sigilo industrial.

Veja algumas das atividades técnicas desenvolvidas pelo EIA:

1.

Diagnóstico ambiental da área que será influenciada pelo projeto. Mostra sua descrição e análise dos recursos ambientais e como irão interagir. Isso leva em conta: o meio físico (subsolo, águas, ar e clima). Nessa fase são feitas topografia e demais análises de solo, águas e demais componentes. A outra parte é o meio biológico e de ecossistemas naturais como fauna e flora. Além disso, também o meio socioeconômico, que define a melhor forma de utilizar o solo, as águas e eventuais achados arqueológicos e fontes históricas do local.

2.

Analisar os impactos ambientais do projeto e verificar sua importância e prováveis prejuízos à natureza. Nesse ponto, é preciso destacar os impactos positivos e negativos. Sejam eles de médio a longo prazo, diretos e indiretos, temporários e permanentes. E, então, ver quais serão os ônus e benefícios que serão direcionados para sociedade com sua implantação.

3.

Definir como serão tratados os efeitos negativos, equipamentos de controle e sistemas de despejos e analisar, sobretudo, a eficiência de cada uma delas.

4.

Programa de monitoramento e acompanhamento do passo a passo do projeto: para que os impactos negativos e positivos sejam considerados e tenham um parâmetro definido e bem traçado.

Como funciona o RIMA?

O RIMA (Relatório de Impacto Ambiental) tem como característica refletir as conclusões do estudo do EIA. O RIMA tem necessidade de ser objetivo e ser compreensível em sua linguagem para toda a população. As informações devem ser traduzidas de maneira simples a serem entendidas pelo público comum, ilustradas com mapas, cartas, gráficos e demais indicativos que simplifiquem o entendimento. Estão dentro do RIMA os seguintes termos:

Objetivos e justificativas do projeto: descrição e alternativas tecnológicas, como serão usadas suas matérias-primas, emissões, empregos diretos e indiretos a serem gerados, resíduos de energia.

Um resumo dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área que é influenciada pelo projeto.

Descrições dos impactos ambientais da implantação das atividades. Tal descrição leva em consideração suas alternativas, projeto e métodos a serem utilizados para execução de suas atividades.

Qualidade ambiental futura da área de influência

Impactos negativos que não podem ser evitados e aqueles que podem.

Programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos ambientais gerados pelo projeto.

EAS

Na fase de Licença Prévia, o Estudo Ambiental Simplificado (EAS), baseia a avaliação de impactos ambientais de atividades e empreendimentos de muito baixo potencial de impacto e não significativo. O órgão ambiental poderá exigir outros estudos, como o RAP ou o EIA/RIMA.